| Projeto: |
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PL 326 18/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-326/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0326-2020 |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Rodrigo Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS COM FUNDAMENTO NO DECRETO N° 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, QUE TRATAVA DO RODÍZIO EXCEPCIONAL DECRETADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E FOI REVOGADO |
| Assunto: |
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AUTUACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CANCELAMENTO / CIRCULACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.403/2020 / INFRACAO / MOBILIDADE URBANA / MULTA / PANDEMIA / PENALIDADE / REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0481-2020
ver documento CONJ1034-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/05/2020 | Encaminhado em 19/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 19/05/2020 | Encaminhado em 19/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/05/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | ADM | Recebido em 28/07/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 17 em 01/12/2020
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